Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Quinta do Vale do Tábua informa os seus clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que em caso de litígio, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para o efeito, indicamos as seguintes entidades:
1. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
- Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
- E-mail: cicap@cicap.pt
- Web: www.cicap.pt
2. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
- Telefone: +351 21 384 74 84
- E-mail: cniacc@unl.pt
- Web: www.cniacc.pt
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode ainda recorrer ao sistema de resolução de litígios em linha (RLL), através da Plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para a resolução de litígios relativos a contratos de venda ou de prestação de serviços online:
- Aceder aqui: Plataforma de Resolução de Litígios em Linha
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.